Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência formulada pela autora (evento 85) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; b) ACOLHO a preliminar arguida por MARIA ELIZABETH GUTIERREZ MAGSINO SILOTERIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à corré, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; c) RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos relacionados aos autos de infração n. P0BFM0001H e P0BFL000JS, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; d) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela autora em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA ? DETRAN/SC, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especialmente aqueles voltados à anulação dos autos de infração n. 008785C122004399 e 008785C122004397, à restituição de valores e ao sobrestamento dos respectivos efeitos administrativos. Revogo a tutela provisória deferida no evento 17, DOC1, diante da perda superveniente do objeto que lhe deu causa. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.