Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, todavia, a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.