Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 375 DO STJ. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 173, I, DO CTN. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência parcial de créditos tributários de IRPJ e CSLL e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de revisão do regime de apuração do PIS e da COFINS e de declaração de ilegalidade do lançamento por arbitramento, por entender ausente o interesse de agir em razão da prévia adesão ao parcelamento do débito. A autora sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de interesse processual, alegando que o parcelamento não impede a discussão de questões jurídicas relativas ao lançamento. No mérito, defendeu a ocorrência de decadência parcial, a aplicação do regime cumulativo de PIS e COFINS e a ilegalidade do lançamento por arbitramento, em razão da impossibilidade de apresentação da documentação fiscal, apreendida em investigação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a adesão ao parcelamento afasta o interesse de agir para discussão da validade jurídica do lançamento tributário; (ii) saber se ocorreu decadência parcial do crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL; e (iii) saber se os pedidos relativos ao regime de apuração do PIS e da COFINS e à legalidade do lançamento por arbitramento podem ser apreciados nesta instância. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 375, estabelece que a confissão decorrente da adesão a parcelamento impede a rediscussão de aspectos fáticos da obrigação tributária, mas não afasta o controle judicial de questões jurídicas relacionadas à validade do lançamento. As controvérsias relativas ao regime de apuração do PIS e da COFINS e à observância dos pressupostos legais do lançamento por arbitramento dizem respeito à validade jurídica do ato administrativo, não se confundindo com a matéria de fato objeto da confissão decorrente do parcelamento. Está presente, portanto, o interesse de agir quanto à integralidade dos pedidos formulados, sendo indevida a extinção parcial do processo sem resolução do mérito. A alegação de decadência não prospera. O lançamento decorreu da constatação de recolhimento insuficiente dos tributos em razão de omissão de receitas, hipótese em que não há pagamento antecipado apto a ensejar homologação, afastando a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. Nos casos de ausência ou insuficiência de pagamento em tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que os fatos geradores ocorreram no ano-calendário de 2004 e que o lançamento foi efetuado em 18/09/2009, o crédito tributário foi regularmente constituído dentro do prazo decadencial. Como os pedidos relativos ao regime de apuração do PIS e da COFINS e à legalidade do lançamento por arbitramento não foram apreciados pelo Juízo de origem, impõe-se o retorno dos autos para julgamento dessas questões, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida para reconhecer o interesse de agir da autora, anular parcialmente a sentença quanto à extinção sem resolução do mérito dos pedidos relativos ao regime de apuração do PIS e da COFINS e à legalidade do lançamento por arbitramento, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dessas matérias, mantida a sentença quanto à improcedência da alegação de decadência. Tese de julgamento: “1. A adesão a parcelamento tributário não impede o controle judicial de questões jurídicas relativas à validade do lançamento, restringindo a eficácia da confissão aos aspectos fáticos da obrigação tributária. 2. Nos casos de lançamento fundado em recolhimento insuficiente decorrente de omissão de receitas, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. 3. Reconhecido o interesse de agir quanto a pedidos não apreciados pelo Juízo de origem, impõe-se o retorno dos autos para julgamento do mérito, vedada a supressão de instância.” Legislação relevante citada: CTN, arts. 148, 150, § 4º, e 173, I; CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009, DJe 18.12.2009 (Tema 375); STJ, REsp nº 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009, DJe 18.09.2009.