Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, RESOLVO o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Eventuais custas processuais a cargo da executada. Levantem-se eventuais constrições ou restrições determinadas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos.