Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA CASTANHEIRA, CPF: 78082250968, contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026592-66.2026.8.24.0090/SC AUTOR : ANDREA CASTANHEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA CASTANHEIRA, CPF: 78082250968, contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.
