Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO ADMINISTRATIVO DO INSS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação tendo em vista o advento do Tema 1.124/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento dos efeitos financeiros da condenação a partir da data do requerimento administrativo. III. Razões de decidir 3. Por ocasião do requerimento administrativo, foi levado ao crivo administrativo do INSS documentação suficiente para o acolhimento do direito pleiteado. 4. O v. Acórdão não afronta o decidido no Tema 1124, razão pela qual não há que se falar em juízo de retratação a que alude o art. 1.040, II, CPC. IV. Dispositivo 5. Juízo de retratação negativo. _________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1.124/STJ.