Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. GUARDA-MIRIM. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. PERICULOSIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo comum laborado como guarda-mirim (04/06/1980 a 03/02/1981) e de tempo especial na função de auxiliar de serviços gerais de abastecimento por exposição a agentes químicos e inflamáveis (19/04/2004 a 31/12/2006), com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. A sentença julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Justiça Federal é competente para determinar a produção de perícia técnica ante a impugnação de formulário padrão; (ii) se houve prescrição quinquenal de parcelas; (iii) se é admissível o cômputo do período de guarda-mirim como tempo de contribuição comum; (iv) se restou comprovada a especialidade do labor na empresa logística e se o uso de EPI afasta a nocividade de agentes cancerígenos; e (v) se o cumprimento de regras acessórias obsta o reconhecimento do direito na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal possui competência para processar e julgar demanda previdenciária na qual o segurado impugna a realidade fática do ambiente laboral para fins de concessão de benefício contra o INSS. A realização de perícia técnica judicial no juízo previdenciário constitui meio de prova lícito e indispensável, não havendo usurpação de competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexiste prescrição quinquenal a ser declarada, uma vez que o lapso temporal transcorrido entre a data do requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da demanda é inferior a cinco anos. 5. É devido o cômputo do tempo de serviço prestado na condição de guarda-mirim ou aluno-aprendiz quando devidamente comprovado o caráter empregatício da relação, evidenciado pela anotação formal do vínculo na Carteira de Trabalho e Previdência Social e pela percepção de contraprestação pecuniária mensal. 6. A especialidade do período laborado como auxiliar de serviços gerais de abastecimento restou comprovada por laudo pericial judicial que atestou, de forma categórica, a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos tóxicos, especificamente o benzeno, bem como a risco de periculosidade pelo contato direto com líquidos inflamáveis. 7. Tratando-se de exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como o benzeno, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elide a presunção absoluta de nocividade. 8. Mantidos os reconhecimentos judiciais e ausente impugnação específica aos cálculos da sentença, o segurado atinge o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. A exigência de autodeclaração para fins de cumulação de benefícios (EC 103/2019) e os descontos de valores inacumuláveis são matérias afetas à fase de liquidação e cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. A Justiça Federal é competente para determinar a produção de perícia técnica visando à comprovação de condições especiais de trabalho para fins previdenciários. 2. É admissível o cômputo de tempo de serviço prestado na condição de guarda-mirim mediante prova material de vínculo e de remuneração. 3. A exposição habitual e permanente a agentes químicos cancerígenos (benzeno) e inflamáveis caracteriza a especialidade do labor, cuja nocividade presumida de forma absoluta não é afastada pela declaração de eficácia do EPI." Legislação relevante citada: Constituição Federal (art. 109, inciso I; art. 201, § 7º, inciso I); Código de Processo Civil (arts. 85, § 11; 370; 496, § 3º, inciso I; 1.010, incisos II e III); Lei nº 8.213/1991 (arts. 52 e 103, parágrafo único); Emenda Constitucional nº 103/2019 (art. 24); Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979 e nº 10.410/2020; Portaria INSS nº 450/2020. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (Súmulas nº 85 e nº 111); Supremo Tribunal Federal (Tema 555 da Repercussão Geral); Tribunal de Contas da União (Súmula nº 96).