Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031887-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SIMONE CRISTINA CABALHERO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JONATHAN ALMEIDA DO AMARAL - SP440423 IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIMONE CRISTINA CABALHERO contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a imediata implantação do benefício de Pensão por Morte - NB 220.252.522-4. Afirma que não obstante tenha tido êxito no Recurso Ordinário interposto, o requerimento administrativo aguarda desde 04.06.2025 o cumprimento do Acórdão administrativo. Foi postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita (Id 521435459). Informações prestadas no Id 557169279. A Central de Análise de Benefícios informou a impossibilidade de cumprimento do Acórdão n. 2791/2025, proferido pela 13ª Junta de Recursos, diante da omissão que impede a implantação do benefício. Afirma que foi interposto incidente processual de embargos de declaração e o processo n. 44236.785120/2024-60 foi devolvido ao CRPS. Juntou documentos comprobatórios em Id 557169283 e Id 557169282. Manifestação da Impetrante em Id 559025320, refutando os argumentos deduzidos pela autoridade impetrada, afirmando que o direito lhe foi reconhecido em grau recursal. Postula a intimação da impetrada para implantação do benefício. Pronunciamento judicial em Id 564254801 e nova manifestação da Impetrante em Id 575719338. Parecer ministerial de Id 585767941, sem pronunciamento acerca do mérito. Pedido da Impetrante de reanálise da liminar, formulado em Id 588350381. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional, dado que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Note-se, por oportuno, que o interesse de agir deve ser aferido não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (in Interesse de Agir na Ação Declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). Diante da informação da impetrada de que foi dado andamento ao requerimento administrativo, com a interposição de incidente processual e retorno dos autos ao CRPS em 12.02.2026, conforme extrato processual de Id 557169282, constata-se o suprimento da omissão que motivou a impetração, sendo de rigor o reconhecimento da carência do interesse processual, em razão da ausência de necessidade no prosseguimento do julgamento da demanda. Consigno, outrossim, conforme já assentado em Id 564254801, que a pretensão deduzida pela parte impetrante de imediata implantação do benefício de pensão por morte desborda dos limites da presente ação mandamental, a qual se destina, exclusivamente, ao impulsionamento do procedimento administrativo e, por conseguinte, ao afastamento da mora do INSS. A competência deste Juízo Cível, no âmbito da presente demanda, restringe-se à verificação da existência ou não de mora administrativa e à adoção das providências necessárias para assegurar a razoável duração do processo administrativo, não lhe cabendo apreciar o mérito do direito ao benefício previdenciário ou determinar sua implantação. Eventual controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte, bem como sobre o cumprimento de decisão administrativa que reconheça esse direito, insere-se na competência do Juízo Federal com competência previdenciária, não podendo ser apreciada nos estreitos limites desta ação mandamental. Nessa perspectiva, não compete a este Juízo invadir a esfera administrativa para analisar a tempestividade ou exigir o cumprimento imediato do acórdão proferido por Junta integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social, tampouco substituir-se à Administração na prática de atos que extrapolam o objeto da presente impetração. Ressalte-se, ainda, que o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS não integra a estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social, mas a Administração Direta da União, vinculando-se ao Ministério da Previdência Social. Desse modo, a autoridade apontada como coatora não detém ingerência sobre a atuação daquele órgão colegiado, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de lhe impor providências relacionadas ao cumprimento de decisões emanadas do CRPS. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em razão da carência superveniente de interesse processual. Parte impetrante isenta de custas por ser beneficiária da gratuidade (art. 4º, II, Lei n. 9.289/1996). Sem condenação em honorários, por serem incabíveis em mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/09). Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular
