Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPCivil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ELISA OLIVEIRA LORENZI em desfavor de X CAPITAL BANK SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, GUTHERYO DE SOUZA COSTA CAVALCANTE e COSTA CAVALCANTE PARTICIPACOES E PATRIMONIAL LTDA para em consequência: a) DETERMINAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) (1.9), com correção monetária pelo INPC a partir do aporte financeiro e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação válida. O índice acima fixado é aplicável até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Diante do acolhimento parcial dos pedidos, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e o autor aos outros 30% (trinta por cento), fixados os honorários em 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Os honorários sucumbenciais referente à Defensoria Pública devem ser destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. Publique-se.