Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO INTERNA EM CADASTRO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.