DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000180-02.2026.4.03.6336 AUTOR: MARIA LUIZA DOS SANTOS CARPINO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA - SP144663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse processual (Tema 350 do STF). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de reconhecê-la em relação a eventuais parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra de 12 prestações. Quando à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o art. 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 e 47 da mesma Lei n. 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei n. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Maria Luiza dos Santos Carpino pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária (E/NB 31/724.243.438-7), requerido administrativamente em 26/08/2025 e indeferido pelo INSS sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa” (id. 545208074 – Pág. 49). Ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (id. 585465354 – Pág. 4). Vale ressaltar que eventual irresignação com o laudo médico, desprovida de qualquer outra prova hábil a comprovar a doença, não tem o condão de afastar a conclusão do laudo pericial. A propósito, o perito judicial elabora o laudo de maneira objetiva, de acordo com sua área de atuação - no caso a medicina -, cabendo ao Magistrado fazer a análise dos demais elementos que possam interferir na concessão do benefício pretendido (art. 371 do Código de Processo Civil). Nessa toada, percebe-se que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da(s) doença(s) alegada(s) na inicial, tendo concluído pela inexistência de doença incapacitante atual, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência). À luz do princípio da persuasão racional, a prova deve ser apreciada de forma conjunta e fundamentada, podendo os documentos médicos sustentar conclusão diversa daquela consignada na perícia. Porém, os documentos apresentados, porque não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. A parte autora acostou aos autos laudos de exames de imagem, quais sejam: Ressonância magnética de coluna cervical (id. 545208076 – Pág. 1/6), Ressonância magnética da bacia (id. 545208077 – Pág. 1/9) e Ressonância magnética de coluna lombar (id. 545208078 – Pág. 1/7), ambos datados em 05/12/2025. Os exames em tela mencionam achados como “espondilose lombar”, “espondilodiscopatia degenerativa”, “artropatia degenerativa das interapofisárias”, “ruptura parcial da inserção do tendão do glúteo mínimo bilateralmente, dentre outros achados. Contudo, durante a perícia médica, não restou comprovada a incapacidade, tendo o expert pontuado a ausência de alterações relevantes no exame físico (id. 581494874 – Pág. 2/4): “Exame Clínico: COLUNA LOMBAR Deambulando sem auxilio, sem marcha antálgica. Dor a palpação para vertebral, amplitude de movimentos preservada, sem déficits neurológicos L2-S1, teste de Laségue negativo bilateral. [...] OMBRO ESQUERDO Pele integra, sem cicatriz operatória, sem atrofia muscular, amplitude de movimentos preservada. Testes especiais para manguito rotador negativos. [...] TORNOZELO ESQUERDO - Inspeção: cicatriz operatório em fíbula distal; - Palpação: indolor. . Amplitude de movimento: - Dorsiflexão: 0–20°; - Flexão plantar: 0–45°; - Inversão: 0–30°; - Eversão: 0–20° . Testes especiais: - Teste da gaveta anterior: negativo; - Teste de inclinação talar: negativo Há relato subjetivo de dor e desconforto mecânico aos esforços físicos, contudo os elementos técnicos disponíveis não evidenciam incapacidade laborativa. [...] As alterações degenerativas descritas nos exames complementares são compatíveis com condições ortopédicas frequentemente encontradas na população geral da mesma faixa etária, não havendo comprovação objetiva de repercussão funcional incapacitante total para o trabalho habitual”. – destaquei Cumpre destacar que a autora anexou aos autos tão somente os laudos dos exames realizados, sem terem sido juntados quaisquer atestados médicos ou receituários, que indiquem terapia medicamentosa, necessidade de intervenção cirúrgica ou fisioterapia. De modo, que não se faz prova sequer de continuidade no acompanhamento médico. No mais, o diagnóstico de problemas ortopédicos, não caracteriza, por si só, incapacidade para o trabalho, ressaltando-se que os documentos médicos colacionados pela requerente foram submetidos ao crivo do médico perito, o qual teve acesso a eles, contudo, ainda assim não foram suficientes para se constatar incapacidade. Quando intimada a manifestar-se, a parte autora quedou-se inerte (id. 585845786 – Pág. 1). De pronto, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei n. 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Nesse sentido, aliás, a Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão do benefício pretendido, tampouco a aposentadoria por incapacidade permanente. III. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DO AMARAL Juiz Federal Substituto
