Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, forte no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual. A extinção não impede a formulação de requerimento administrativo específico do benefício perante o INSS nem o ajuizamento de nova demanda, caso configurada posteriormente a pretensão resistida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Sem reexame necessário, diante da ausência de resolução do mérito e de condenação imposta à Autarquia Previdenciária. Publique-se.