Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5007156-07.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JOSE SCHLICKMANN MICHELS ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a existência de coisa julgada, e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
