Inteiro teor
Comarca de Brejo Santo Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo Processo: 0209592-65.2025.8.06.0293 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher] Parte Autora: M. P. D. E. D. C. Parte Ré: F. D. A. L. D. S. Valor da Causa: RR$ 0,01 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PENAL na qual FRANCISCO DE ASSIS LOURENÇO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, é acusado de infração ao disposto nos ART'S. 129, § 13º, C/C ART. 14, II, E 147, § 1º, AMBOS CPB, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como nos ART'S. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 330, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97, todos na forma do ART. 69 DO CPB, em razão de fatos ocorridos no dia 30/ DEZEMBRO /2025 contra a vítima S. A. D. O.. A DENÚNCIA veio acompanhada do inquérito policial, constando, dentre outros elementos, auto de prisão em flagrante, declarações da vítima, depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência, auto de apreensão e demais documentos produzidos na fase investigativa. Recebida a denúncia, o acusado apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de manifestação sobre o mérito em alegações finais. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO realizada, oportunidade em que foram colhidas as declarações da vítima S. A. D. O. e inquiridas as testemunhas CARLOS HENRIQUE GOMES RIBEIRO, ARITON CÉSAR DE SOUZA LOPES e JEAN DE SOUZA DINIZ, seguindo-se ao interrogatório do acusado que nega as acusações de tentativa de lesão corporal e ameaça, e diz não se recordar dos demais fatos a ele imputados, e às alegações finais. Em debates orais, o Ministério Público pugnou pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da denúncia, requerendo a condenação do acusado pelos crimes de ameaça, dano, desobediência e embriaguez ao volante, e sua absolvição quanto à tentativa de lesão corporal. A defesa, por sua vez, postulou a absolvição, sustentando, em síntese, fragilidade da prova quanto à ameaça e à tentativa de lesão corporal, bem como ausência de prova técnica suficiente para comprovação do dano causado à viatura, além de questionar a configuração dos delitos de desobediência e embriaguez ao volante. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. No que diz respeito à tentativa de lesão corporal, não obstante a narrativa inicial de que o acusado teria arremessado um facão na direção da vítima, a prova produzida não permite concluir, para além de dúvida razoável, que sua conduta tenha sido orientada pelo específico propósito de atingir e lesionar a ofendida. Com efeito, a própria vítima afirmou que o facão não a atingiu e que não sofreu qualquer lesão, e que não confirma a existência de um ato dirigido à sua integridade física, esclarecendo, em essência, que o acusado lançou o facão contra a parede, e não com o propósito de atingi-la, circunstância que se mostra compatível com a versão apresentada pelo réu em juízo. Ademais, a própria postura posterior da ofendida revela que a relação entre ambos foi retomada, tendo ela relatado que chegou a visitar o acusado enquanto este se encontrava recolhido e que permanecia aguardando seu retorno, demonstrando, inclusive, interesse na continuidade do relacionamento. Tais circunstâncias, embora não sejam suficientes, por si sós, para afastar eventual responsabilidade penal por violência doméstica, assumem relevância na análise específica da imputação de tentativa de lesão corporal, sobretudo diante da ausência de resultado lesivo e da inexistência de elementos seguros que demonstrem que o lançamento do facão constituiu início de execução de um crime de lesão corporal. Os policiais que atenderam à ocorrência não presenciaram o momento em que o facão foi lançado, tendo tomado conhecimento da dinâmica a partir das informações prestadas pela vítima. Nesse contexto, não se mostra segura a conclusão de que tenha havido início de execução de crime de lesão corporal, razão pela qual, ausente prova segura do elemento subjetivo necessário à configuração da tentativa, impõe-se a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no ART. 129, § 13º, c/c ART. 14, II, do CPB, com fundamento no ART. 386, VII, do CPP. Diversa, contudo, é a conclusão quanto ao crime de ameaça. A vítima, ainda na fase policial, declarou que o acusado, após retornar à residência portando um facão, arremessou o instrumento em sua direção e afirmou que a mataria caso permanecesse em casa. Relatou, ainda, que correu diante da situação e, posteriormente, requereu medidas protetivas de urgência. A narrativa apresentada encontra respaldo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais relataram que a vítima confirmou a ameaça e que o próprio acusado admitiu ter utilizado o facão para ameaçá-la, indicando inclusive o local onde o objeto havia sido escondido, vindo este a ser localizado pelos agentes. A circunstância de os policiais não terem presenciado diretamente a ameaça não retira a força probatória de seus depoimentos, especialmente porque suas declarações se mostram coerentes entre si e encontram apoio em elementos objetivos colhidos logo após os fatos. Também não afasta a responsabilidade penal o fato de a vítima, posteriormente, ter manifestado não mais se sentir ameaçada ou não desejar a manutenção das medidas protetivas. A ameaça já havia sido praticada e consumada, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, eventual mudança posterior de disposição da ofendida. Dessa forma, inequívocas a autoria e a materialidade do delito previsto no ART. 147, § 1º, do CPB. Quanto ao crime de DESOBEDIÊNCIA, igualmente se mostra comprovada a prática delitiva. Os policiais ouvidos relataram que o acusado, durante a abordagem e condução, desobedeceu reiteradamente às ordens que lhe foram dirigidas, tentou empreender fuga e resistiu à colocação de algemas, sendo necessária a atuação dos agentes para contê-lo. A prova testemunhal, nesse ponto, é uniforme e coerente, não havendo elemento concreto nos autos capaz de infirmar os relatos dos agentes públicos, os quais atuaram no exercício regular de suas funções e descreveram fatos por eles próprios presenciados. Também restou demonstrado que o acusado conduzia motocicleta após a ingestão de bebida alcoólica. O próprio réu reconheceu em Juízo que estava embriagado e conduzia veículo automotor, versão corroborada pelos policiais militares, que o encontraram conduzindo a motocicleta e descreveram seu visível estado de alteração, circunstância igualmente compatível com o comportamento agressivo e desorganizado apresentado durante a ocorrência. A ausência de exame de alcoolemia, por si só, não impede a demonstração do estado de alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova admitidos em direito, sobretudo quando existentes declarações dos agentes que realizaram a abordagem e admissão do próprio acusado. Assim, igualmente configurado o delito previsto no ART. 306 da Lei nº 9.503/97. No tocante ao crime de DANO QUALIFICADO, todavia, a solução deve ser diversa. Embora os policiais tenham relatado que o acusado, durante o deslocamento à Delegacia, desferiu diversos chutes no compartimento da viatura, mencionando posterior constatação de dano na coluna interna esquerda, não foi produzida prova técnica suficiente à demonstração segura da materialidade do dano imputado. A própria acusação, antes da instrução, reconheceu a ausência do respectivo laudo e requereu sua juntada ou, na falta deste, a realização de exame de corpo de delito indireto. Tratando-se de infração que deixa vestígios, a comprovação da materialidade deve observar o disposto no ART. 158 do CPP, não sendo suficiente, no caso concreto, a mera afirmação testemunhal acerca da existência do dano, especialmente diante da ausência de avaliação técnica capaz de individualizar e comprovar a extensão da avaria. Assim, diante da insuficiência probatória quanto à materialidade delitiva, impõe-se a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no ART. 163, parágrafo único, III, do CPB, com fundamento no ART. 386, VII, do CPP. DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o acusado FRANCISCO DE ASSIS LOURENÇO DOS SANTOS como incurso nos tipos penais dos ART'S 147, § 1º E 330, DO CPB E ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97. Por outro lado, diante da ausência de prova suficiente à formação de convencimento condenatório, ABSOLVO o acusado em relação aos delitos previstos no ART. 129, § 13º, C/C ART. 14, II, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CPB, o que faço com fundamento no ART. 386, VII, DO CPP. Assim, por infração ao disposto no ART. 147, § 1º, do CPB, estabeleço ao denunciado pena-base privativa de liberdade em seu mínimo legal de 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, e por inexistirem causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda em 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. Já por infração ao disposto no ART. 330 do CPB, fixo pena-base privativa de liberdade em 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO e PENA DE MULTA de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, o dia-multa desde logo estabelecido em 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente na data do fato e sem prejuízo de sua atualização monetária por ocasião do pagamento. Ainda, inexistindo circunstâncias modificadoras da reprimenda, torno definitivas as penas acima estabelecidas. Por infração ao disposto no ART. 306 da Lei nº 9.503/97, estabeleço pena-base privativa de liberdade em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e PENA DE MULTA de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, o dia-multa desde logo estabelecido em 1/30 (UM TRIGÉSIMO) do salário-mínimo vigente na data do fato e sem prejuízo de sua atualização monetária por ocasião do pagamento. Estabeleço, ainda, a proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor enquanto pendente o integral cumprimento das penas impostas por violação desse tipo penal e, inexistindo circunstâncias modificadoras, torno definitivas as penas acima estabelecidas. Somadas, as PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas totalizam 8 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, a ser inicialmente cumprida no REGIME ABERTO. Para fixação da pena-base privativa de liberdade, foram observadas as diretrizes do ART. 59 do CPB, inexistindo elementos concretos que justifiquem a exasperação das penas acima dos mínimos legais. Considerando o regime fixado e o período de custódia cautelar já suportado pelo acusado, bem como a situação processual retratada nos autos, concedo-lhe o direito de permanecer em liberdade, caso por outro motivo não esteja preso. Custas processuais pelo condenado, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, se deferida. Não há bens apreendidos a serem restituídos nestes autos. Transitado em julgado, expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO PENAL na forma do ART. 106, DA LEP, bem como OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para os fins dispostos no ART. 15, III, DA CFB, suspendendo os direitos políticos do sentenciado enquanto pendente integral cumprimento das penas privativas de liberdade a ele impostas. Expedida GUIA DE EXECUÇÃO PENAL e comprovada sua distribuição junto ao SEEU, independente de nova determinação, remetam-se os autos ao ARQUIVO. Intime-se a vítima, observando-se o disposto no ART. 201, § 2º, do CPP. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, 03 de setembro de 2026. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito P.A
