Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE (LEI 8.137/1990, ART. 1º, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.
ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE. CRIME FORMAL. ACUSADO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOLO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EVENTUAIS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA, NO ENTANTO, INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REPARAÇÃO DO DANO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSAMENTE DEDUZIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM ESTIPULADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.