Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DO APENADO.
PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DOS CUIDADOS COM FILHA MENOR DE IDADE, GENITORA E COMPANHEIRA. INSUBSISTÊNCIA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEMONSTRADA. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA DIFICULDADES DECORRENTES DA SEGREGAÇÃO, MAS NÃO EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO REEDUCANDO NEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.