Ementa
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001582-11.2026.4.03.6307 AUTOR: AMANDA DE ALMEIDA SILVA BROCCO REPRESENTANTE: ADRIANA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VITOR SOUZA JOSEPETTI - SP470110 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Considerando o adiantamento de honorários pelo Poder Executivo na forma da Lei n.º 13.876/19, não há necessidade de requisição do reembolso pelo INSS. Sem condenação em honorários advocatícios. O presente ato judicial serve de ofício para implantação do benefício no prazo uniformizado pelo Comitê Deliberativo do PREVJUD, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Tendo em vista a liquidez dos atrasados, no valor de R$ 6.159,80 (seis mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), oportunamente expeça-se ofício requisitório para pagamento. Certifique-se o trânsito em julgado. Registre-se e intimem-se.