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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Ação Civil Coletiva 0304577-40.2017.8.24.0023

Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0304577-40.2017.8.24.0023
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão do abandono da causa, pelo autor. Proceda-se à retificação da autuação para o devido procedimento especial; e retire-se o cadastramento da AGU. Observo que há valores em subconta, advindos da transferência do Evento 35. Proceda-se à transferência de restituição dos valores à CEF. Custas dispensadas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (Evento 12). Publique-se, registre-se, intimem-se - inclusive, o Ministério Público.

Inteiro teor

Ação Civil Coletiva Nº 0304577-40.2017.8.24.0023/SC AUTOR : CICERO ROMAO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) AUTOR : GUSTAVO LUSTOSA FORTALEZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) AUTOR : VALENTINO ROMÃO FORTALEZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPI MILIS CANI (OAB SC014359) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão do abandono da causa, pelo autor. Proceda-se à retificação da autuação para o devido procedimento especial; e retire-se o cadastramento da AGU. Observo que há valores em subconta, advindos da transferência do Evento 35. Proceda-se à transferência de restituição dos valores à CEF. Custas dispensadas, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (Evento 12). Publique-se, registre-se, intimem-se - inclusive, o Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se.