Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001377-68.2024.4.03.6107 AUTOR: LUZIA DOMINGOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE REIS VIEIRA - SP327045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação declaratória de tempo de serviço especial c/c condenatória de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ajuizada por LUZIA DOMINGOS FERREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando seja reconhecido o período especial trabalhado pela autora na função de auxiliar de enfermagem, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos). Afirma que, “comprovado por meio de formulário PPP e LTCAT anexado no presente processo a exposição a agentes biológicos – contaminação por vírus, bactérias e fungos – pacientes doentes portadores de doenças infecto-contagiosas, é possível o enquadramento de todo período com base no código 1.3.4. do Decreto 83.080/79 e CÓDIGO 3.0.1 dos decretos 2.172/97 e 3.048/99”. Alega que, “tem-se que a intensidade que a autora estava exposta ao agente agressivo biológico, em análise nos PPP’s em LTCAT da Santa Casa de Araçatuba, que a exposição se dava de forma habitual e permanente”., com profissiografia de “atendente de enfermagem” e “auxiliar de enfermagem”. Contestação apresentada pelo INSS (ID n. 371221886), requerendo a improcedência da demanda. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o julgamento antecipado do mérito, porquanto o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Na hipótese dos autos, a controvérsia jurídica se limita a verificar dois pontos: i) se o período de 06.03.1997 até a DER (30.11.2023 - Processo administrativo de ID n. 332505354) pode ser reconhecido como especial; ii) se, reconhecendo-se a atividade como especial, é possível converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. a. Da atividade especial Com efeito, é relevante considerar que, quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (REsp n. 1.310.034/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 19/12/2012). Mister ressaltar que até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. Confira o disposto atualmente no art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 57. "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício." No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 - quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto -, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fazia necessário, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em perío do anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Assim, com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração efetiva da exposição ao agente nocivo por qualquer meio de prova. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/97, consolidada pelo Decreto n. 2.1722/97 é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. Para a prova dessa atividade especial, portanto, passou a ser possível o uso do PPP emitido pela empregadora, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea" arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado. Nesse sentido, jurisprudência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet n. 10.262/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017). Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997. Nesse sentido, outros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.326.336/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023. Portanto, considerando que o período controvertido cuja especialidade se pretende comprovar é posterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, não cabe analisar o enquadramento da atividade com base nos Decretos anteriormente mencionados. A controvérsia restringe-se à verificação da efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. Nesse caso, a autora apresentou tanto o PPP (ID n. 332505367), como seu LTCAT (ID n. 332505365), documentos, portanto, aptos a demonstrar a atividade especial tal como requerido. b. Dos agentes biológicos e a enfermagem Com efeito, o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos, especialmente nas atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar era possível por enquadramento no código 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. A partir do Decreto de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração de exposição aos fatores de risco. Tratando-se de agentes biológicos, contudo, o art. 68, do Decreto n. 3048/99 em vigor, estabelece expressamente que “a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV”. Por sua vez, o Anexo IV, do Decreto n. 3048/99 dispõe sobre os agentes biológicos que podem ser reconhecidos para enquadramento em atividade especial: “Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo." No tocante à comprovação da exposição aos referidos agentes nocivos, cumpre destacar que, tratando-se de agentes biológicos, é dispensável a demonstração da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), nos termos do item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial, atualizado pelo Despacho Decisório n. 479/DIRSAT/INSS, de 2018. Confira: “No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dental). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica.” Isso porque, não havendo constatação de eficácia do EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial, ainda que conste tal informação. Ademais, a exposição intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para quem está exposto de forma contínua quanto para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. Nesse ponto, entende-se por critério qualitativo a exposição iminente aos riscos biológicos ao longo do desenvolvimento do trabalho, não se exigindo exposição durante toda a jornada. O artigo 65 do Decreto nº 4.882/2003 estabelece: “Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003). Nesse sentido, o entendimento da 1ª Turma Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. (...) 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp n. 1.468.401/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017). Por fim, dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu Anexo XIV, que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou com objetos por estes utilizados. Confira a disposição expressa: “Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos (...)” Portanto, de fato, a exposição habitual a agentes biológicos em atividades de enfermagem autoriza o enquadramento da atividade como especial. Conforme já reconhecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.582.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/5/2016.) Em semelhante sentido, entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO EM UM DOS PERÍODOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME (...) A ausência de prova material suficiente quanto ao período de 02/08/1999 a 08/03/2002 impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse lapso, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. Somados os períodos especiais reconhecidos judicialmente aos já admitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o tempo total de contribuição da parte autora é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. (...) Tese de julgamento: O reconhecimento de atividade especial após a Lei nº 9.528/1997 exige prova técnica mediante PPP fundamentado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho. A ausência de responsável técnico no PPP impede o reconhecimento da especialidade do labor por insuficiência probatória. A exposição habitual a agentes biológicos em atividades de enfermagem autoriza o enquadramento da atividade como especial. A ausência de conteúdo probatório eficaz quanto ao período alegado impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. Comprovado tempo de contribuição suficiente mediante soma dos períodos reconhecidos judicialmente e administrativamente, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003020-27.2022.4.03.6141, Rel. JUIZ FEDERAL RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA, julgado em 10/06/2026, DJEN DATA: 15/06/2026). c. Do caso dos autos Na hipótese dos autos, remanesce controvertido o reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 até a DER (30.11.2023). Verifica-se que a parte autora apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, em 03.06.2024, devidamente assinado pelo representante legal da instituição, no qual consta que, durante o período de 16.08.1991 a 03.06.2024, exerceu as funções de atendente de enfermagem e, posteriormente, de auxiliar de enfermagem, permanecendo exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, notadamente bactérias, fungos e vírus (ID n. 332505367). O referido documento é corroborado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) da mesma empregadora (ID n. 332505365), o qual descreve que, a partir de 01.02.1997, a autora passou a exercer a função de auxiliar de enfermagem, desempenhando as seguintes atividades: “executar as atividades auxiliares, de nível médio atribuído à equipe de enfermagem, cabendo-lhe, preparar o paciente para exames e avaliações médicas, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral (...)”. O LTCAT conclui, ainda, que as atividades desenvolvidas pela autora eram exercidas em condições insalubres, nos seguintes termos: “As tarefas desenvolvidas pela Sra. LUZIA DOMINGOS FERREIRA, Atendente de enfermagem (16/08/1991 a 31/01/1997) e auxiliar de enfermagem (01/02/1997 até presente data), conforme periciado, são consideradas insalubre de grau médio por manter contato direto com pacientes nas unidades de internação e centro de material; e quando escalada em setor de isolamento e na área de esterilização (expurgo) no centro de material insalubridade de grau máximo por manter contato com pacientes com doenças infectocontagiosas e materiais não previamente esterilizados”. As atribuições descritas evidenciam contato direto, habitual e permanente com pacientes e materiais potencialmente contaminados, circunstância expressamente contemplada pelo Anexo XIV da NR-15 e pelo Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, caracterizando a exposição a agentes biológicos apta ao enquadramento da atividade como especial. Além disso, os documentos técnicos abrangem integralmente o período controvertido, compreendido entre 06.03.1997 e 30.11.2023, inexistindo qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a continuidade das atividades desempenhadas ou da exposição aos agentes nocivos nesse intervalo. Dessa forma, considerando que o PPP e o LTCAT são convergentes quanto às atividades efetivamente exercidas e à exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante todo o lapso controvertido, deve ser reconhecida a especialidade do período de 06.03.1997 a 30.11.2023. d. Da aposentadoria especial Com o reconhecimento da atividade especial do período de 06.03.1997 a 30.11.2023, conforme fundamentação acima, passo a examinar se a parte autora faz jus à aposentadoria especial. Com efeito, de acordo com os arts. 57 e 58, ambos da Lei n. 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividade profissional prejudicial à saúde ou à integridade física. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, considerando-se o CNIS juntado pela autora (ID n. 332541074), bem como o período especial já reconhecido pelo INSS, e o presente reconhecimento da atividade especial de 06.03.1997 a 30.11.2023., verifico que: Em 30/11/2023 a autora possui direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na EC 103, art. 21, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 2 meses e 27 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 93 pontos (93 anos, 8 meses e 5 dias), para o mínimo de 86 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 415 meses, para o mínimo de 180 meses. Tendo em vista que a parte autora já é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 167.253.544-9 – ID n. 332504599; Dossiê: ID n. 332541070), condeno o INSS a revisar o referido benefício, convertendo-o em aposentadoria especial desde a DER (30.11.2023), observada a compensação dos valores já pagos administrativamente a título do benefício inacumulável, nos termos da fundamentação. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu: i) a reconhecer como atividade especial o período de 06.03.1997 a 30.11.2023, exercido pela parte autora na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, o qual deverá ser averbado pelo INSS, somando-se ao período de atividade especial já reconhecido administrativamente; ii) a converter a aposentadoria por tempo de contribuição de que a parte autora é beneficiária (NB 167.253.544-9 – ID n. 332504599) em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER (30/11/2023), observada a compensação dos valores já pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, nos termos da fundamentação. Sobre a condenação em pagar quantia certa - a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório (art. 100, da CF/88) -, observar-se-ão as hipóteses de vedação à cumulação de benefícios previstas no art. 124, da Lei n. 8.213/91, bem como deduzir-se-ão eventuais quantias já pagas administrativamente, a serem discriminadas pelo INSS em sede própria de liquidação. Sobre as parcelas devidas incidirão correção monetária desde as respectivas datas de vencimento e juros de mora desde a data da citação, observados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. INSS isento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo em 10% sobre o benefício econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, limitado às prestações vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. NATASHA REIS DE CARVALHO CARDOSO Juíza Federal Substituta
