DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001086-62.2026.4.03.6345 AUTOR: LINDINALVA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENDREO APOCALIPSE NUNES - SP289758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Cuida-se de ação previdenciária movida por LINDINALVA PEREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o INSS, por meio da qual postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão de suposta inaptidão laboral. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF's, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi anexado aos autos. Dispensada a citação do requerido, a teor do disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91. É o relato do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei n. 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, §1º, Lei n. 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei n. 8.213/91. Com o fim de aferir a capacidade laborativa da parte autora, designou-se perícia médica judicial, a qual foi realizada em 11/06/2026. E de acordo com o laudo anexado no Id 588423838, constatou o senhor perito que a autora, empregada doméstica/faxineira, apresenta os diagnósticos CID10 M54.5 - Dor lombar baixa, M65.8 - Outras sinovites e tenossinovites e M75.1 - Síndrome do manguito rotador, referindo dor em coluna lombar, ombros e quadril direito há sete anos, com piora aos esforços de flexão e ao pegar peso. Ao exame clínico, relatou o experto: “Ao exame apresenta marcha normal, com mobilidade mantida de coluna, quadris (100 graus de flexão) e joelhos (140 graus de flexão). Sem déficit neurológico. Ao exame de ombros com elevação/ flexão em 180 graus a esq e 130 graus a dir, com mobilidade mantida de mãos, sem sinais de doença complexa regional. Refere dor a mobilidade. Esteve afastado pelo inss entre 07/10/2024 05/11/2024; 8/11/2024 07/12/2024; 19/12/2024 07/02/2025; 20/10/2025 18/12/2025”. Prosseguiu o d. perito: “Traz os relatos: 6/4/26- relatório Rogério Miguel 30/3/26- rm- protrusão l4l5 toca raiz. SEM RELATO DE COMPRESSÃO RADICULAR/ MIELOPATIA 8/9/25- us ombro dir- hipertrofia capsular, tendinite 26/8/24- us quadril dir- bursite 28/8/20- us ombro dir- tendinite bursite 8/9/25- us ombro esq- tendinite bursite 22/12/25- atestado 60 dias 3 0/3/26- rm- protrusao l4l5 com contato em raiz. SEM RELATO DE COMPRESSÃO RADICULAR/ MIELOPATIA Necessita de medicação e fisioterapia.” Concluiu pela ausência de incapacidade laboral: “Não vejo incapacidade”. Logo, o quadro observado não autoriza a implantação do auxílio por incapacidade temporária, muito menos a aposentadoria por incapacidade permanente, pois não demonstrada a inaptidão da parte autora para o desempenho de suas atividades habituais. Sublinho que a divergência quanto às conclusões da perícia judicial, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica, por si só, realização de nova perícia ou complementação do procedimento. Caso os documentos emitidos por médicos assistentes, especialistas ou não na área da moléstia em questão, fossem suficientes para a comprovação de incapacidade laborativa, não haveria necessidade de judicialização de casos em que se discute o direito aos benefícios por incapacidade. Ainda, a existência de patologia/lesão e a realização/necessidade de tratamento/acompanhamento médico regular, por si sós, não configuram incapacidade para o trabalho. Sendo assim, entendo que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora. Portanto, é o caso de improcedência dos pedidos. 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta
