Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-23.2026.4.03.6345 AUTOR: GUILHERME ALVES JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CAVALHIERI - SP385290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sem prejuízo, para maior clareza da decisão, consigno tratar-se de ação proposta por GUILHERME ALVES JÚNIOR objetivando a concessão da aposentadoria por idade híbrida desde o requerimento administrativo, formulado em 19/10/2025, ou a partir do segundo requerimento protocolado em 31/12/2025, mediante o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 04/07/1979 a 31/12/1983, de 01/01/1984 a 09/03/1990 e de 01/05/1993 a 24/07/2013. Pede a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de prioridade de tramitação, além da reafirmação da DER, acaso necessária. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. De início, rechaço a alegação de necessidade de renúncia da parte autora ao importe que exceder ao valor de alçada, tendo em vista que o valor da causa indicado na inicial não ultrapassa o valor-teto do Juizado Especial Federal e não há demonstração de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas exceda o limite legal estabelecido. Quanto à prescrição, registro que esta incide apenas sobre as prestações eventualmente devidas a partir de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. Logo, não há prescrição a ser reconhecida, considerando que os pedidos foram protocolados na via administrativa em 19/10/2025 e 31/12/2025, não tendo transcorrido o lustro prescricional desde então. Assim, à míngua de outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente à análise do mérito. A aposentadoria por idade híbrida consiste na possibilidade de o segurado somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, sem se beneficiar da idade mínima reduzida aplicável somente à aposentadoria por idade rural. Vale destacar que essa possibilidade de somar o tempo rural e urbano não se aplica somente ao trabalhador rural, mas beneficia também o segurado que desempenhava trabalho urbano no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.007, fixou tese admitindo a contagem inclusive do tempo de serviço rural remoto ou descontínuo anterior à Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo irrelevante qual o trabalho predominante exercido no período de carência ou qual tipo de trabalho exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A idade mínima é de 65 anos, para o homem, o que não foi alterado pela EC nº 103/2019. Já quanto à mulher, é preciso observar a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, que estabeleceu aumento gradativo de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020 até atingir 62 anos de idade. Em resumo, ficou assim fixada a idade mínima para a mulher: 2019 - 60 anos; 2020 – 60,5 anos; 2021 – 61 anos; 2022 – 61,5 anos; 2023 – 62 anos. A carência, em regra, é de 180 meses (art. 25, II, da LBPS), ressalvada a aplicação da tabela progressiva do art. 142 da LBPS, quando implementada a idade mínima antes de 2010 (Súmula nº 44/TNU). A comprovação do exercício de atividade rural exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS; Súmula nº 34/TNU), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). A exigência de início de prova material não pode ser completamente desconsiderada nem mesmo quanto ao trabalhador rural volante ou "boia-fria" (Tema Repetitivo nº 554/STJ). Apesar disso, é possível flexibilizar o exame do início da prova material quanto ao "boia-fria", não se exigindo o mesmo rigorismo imposto aos demais segurados, diante das dificuldades concretas para se produzir essa espécie de prova. A condição disso é que a prova material, mesmo que reduzida, seja complementada por prova testemunhal idônea e robusta. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material (Jurisprudência em Teses nº 94, STJ), os quais podem inclusive constar em nome de terceiros integrantes do grupo parental (Precedentes TNU). O caso dos autos. O autor, nascido em 28/09/1959 (id 568461173), já possuía 65 anos de idade nas datas em que protocolados os requerimentos administrativos, em 19/10/2025 e 31/12/2025, satisfazendo, assim, o requisito etário. Adicionalmente, faz-se necessária a comprovação de 180 meses de carência, em conformidade com o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, e 15 anos de tempo de contribuição. Observa-se da contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS quando do requerimento administrativo do benefício (id 568461175 - Pág. 259/263) que foram totalizados em favor do autor apenas 6 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de contribuição e 81 contribuições como carência, insuficientes para obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Todavia, a parte autora alega ter exercido atividade rural nos períodos de 04/07/1979 a 31/12/1983, de 01/01/1984 a 09/03/1990 e de 01/05/1993 a 24/07/2013, que pretende sejam computados como tempo de contribuição e carência, independentemente de recolhimento ou indenização. Como início de prova material do alegado trabalho rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos: - autodeclaração do segurado especial firmada pelo autor (id 568461175 - Pág. 29/34), sustentando o exercício de atividade rural nos períodos de 04/07/1979 a 09/03/1990 e de 01/05/1993 a 24/07/2013; - certidão de matrícula do imóvel rural (id 568461175 - Pág. 35/42) de propriedade dos pais do autor, medindo 16,16 hectares; - certidão de matrícula de imóvel rural (id 568461175 - Pág. 43/49), inicialmente de propriedade dos pais do autor, medindo 24,20 hectares; - alvarás de licença para o exercício da atividade de “condutor autônomo de veículos (motorista)” pelo autor, referentes aos anos de 1979 a 1981 (id 568461175 - Pág. 51/53), com endereço no Sítio Santo Onofre; - guias para recolhimento de ICMS referentes a fretes em nome do autor (id 568461175 - Pág. 54/59), emitidas no ano de 2004; - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR emissão 2003/2004/2005 (id 568461175 - Pág. 60) referente ao Sítio Santo Onofre; - notas fiscais emitidas em nome do genitor do autor e de terceiro estranho à lide (id 568461175 - Pág. 61/65); - fichas de registro de vacinação de bovinos (id 568461175 - Pág. 66/68) em nome do genitor do autor; - certificado de conclusão de 1º Grau em nome do autor (id 568461175 - Pág. 69/70), datado de 24/12/1977; - fotografia sem qualquer identificação (id 568461175 - Pág. 75); - certidões de óbito dos genitores (id 568461175 - Pág. 76/77), eventos ocorridos em 24/07/2013 (pai) e 28/12/1983 (mãe); - contrato de arrendamento datado de 10/07/1984 (id 568461175 - Pág. 78/79), constando o genitor do autor como arrendatário de 10 alqueires destacados da Fazenda Buenos Aires, vigente no período de 10/07/1984 a 09/07/1986; - certidão emitida pelo Posto Fiscal 10 de Marília (id 568461175 - Pág. 80), aludindo à inscrição do genitor do autor como produtor rural no Sítio Santo Onofre como início das atividades em 08/03/1988; e - processos administrativo e judicial em nome do irmão do autor, João Gilberto Pereira Alves (id 568461175 - Pág. 81/218). Pois bem. Conforme alhures relatado, o autor postula o reconhecimento da atividade rural supostamente desenvolvida em regime de economia familiar nos períodos de 04/07/1979 a 31/12/1983, de 01/01/1984 a 09/03/1990 e de 01/05/1993 a 24/07/2013. Sucede, porém, que o requerente ostenta três contratos de trabalho registrados em sua CTPS (id 568461175 - Pág. 9/20), todos como motorista em ramos de atividade urbana (pavimentação, transporte de passageiros e construção civil) nos períodos de 04/09/1978 a 03/01/1979, de 10/03/1990 a 30/04/1993 e a partir de 20/04/2012. Nas certidões de matrícula dos imóveis rurais inicialmente de propriedade de seus genitores (ambos falecidos), consta a averbação do formal de partilha extraído em 04/06/1986 em decorrência do óbito da mãe do autor, qualificando o requerente como motorista (id 568461175 - Pág. 36); e averbação de escritura pública de inventário e adjudicação em decorrência do óbito do pai, em 03/10/2014, qualificando o autor como motorista, casado com Marina Rodrigues Alves (agente de higiene hospitalar), residentes na cidade de Campinas, SP (id 568461175 - Pág. 38). Nos alvarás concedidos pelo Município de Oscar Bressane (id 568461175 - Pág. 51/53), consta a licença para o desempenho da atividade de condutor autônomo de veículos (motorista) para os anos de 1979 a 1981. Outrossim, os documentos referentes ao falecido genitor do autor (Guilherme Alves) ou ao seu irmão (João Gilberto Pereira Alves, id 568461175 - Pág. 81/218) não consubstanciam início de prova material da atividade rurícola alegadamente exercida pelo autor, que passou a integrar núcleo familiar distinto a partir de seu casamento, em 16/12/1983 (id 568461175 - Pág. 22). Portanto, não há início de prova material para o período de labor rural reclamado nos autos, de modo que a prova testemunhal, ainda que produzida, não pode ser valorada, porquanto estaria sendo considerada isoladamente, o que não é permitido, na forma do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Para além disso, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor exerceu a profissão de motorista profissional, atividade de natureza urbana, circunstância que enfraquece a alegação de que tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar, indispensável à própria subsistência e à de seu núcleo familiar. Logo, improcedente o pedido de reconhecimento da atividade rural, é de se considerar correta a contagem de tempo de serviço entabulada no documento de id 568461175 - Pág. 259/263, que subsidiou o indeferimento do benefício na orla administrativa, contando o autor, à época do requerimento (31/12/2025), 6 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de serviço e 81 contribuições para efeitos de carência, insuficientes, portanto, para obtenção da aposentadoria por idade postulada. Considerando o montante apurado e o lapso temporal decorrido desde o requerimento administrativo, anódina a análise da reafirmação da DER ventilada na exordial. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3 – DISPOSITIVO. POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido e soluciono o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, nos termos em que postuladas. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), aguarde-se o prazo para contrarrazões e, após, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta
