TJCE, Cumprimento de Sentença 0050255-37.2021.8.06.0113

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 0050255-37.2021.8.06.0113 AUTOR: ANTONIO DA PENHA FILHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a contadoria judicial apresentou os cálculos de ID nº 235772283, concluindo que o depósito judicial realizado pelo promovido contempla integralmente o débito, com excedente de R$ 1.560,09. O promovido, na petição de ID nº 238674519, concordou com os cálculos e requereu sua homologação e a restituição do excedente. O promovente, nas petições de ID nº 240989779 e ID nº 242435078, também concordou expressamente com os cálculos e requereu a expedição de alvará, demonstrando assim o adimplemento da obrigação imposta em sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Expeçam-se os competentes alvarás. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Rayanne Sampaio Holanda Cavalcante Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito