Ementa
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). LEIS ESTADUAIS N. 18.280/2021, 19.091/2024 E 19.378/2025. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE A VPNI POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTS. 35, § 1º, E 36 DA LC ESTADUAL N. 668/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo IPREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência dos reajustes gerais dos vencimentos do magistério estadual sobre a VPNI instituída pelo art. 35 da LC estadual n. 668/2015, com reflexos e parcelas vincendas, deduzidos os valores pagos administrativamente. A recorrida é servidora inativa do quadro do magistério público estadual e percebe a VPNI decorrente da transformação da vantagem paga a título de aulas excedentes (art. 35, II, da LC n. 668/2015).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o reajuste da tabela de vencimentos do magistério promovido pelas Leis n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 configura revisão geral da remuneração; e (ii) configurada a revisão geral, o respectivo índice incide sobre a VPNI de que trata o art. 35, § 1º, da LC estadual n. 668/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 35, § 1º, da LC estadual n. 668/2015 sujeita a VPNI à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, e o art. 36 do mesmo diploma prevê a aplicação dos reajustes gerais de vencimentos à referida vantagem, dispositivo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo TJSC na ADI n. 4012606-90.2016.8.24.0000.
4. As Leis n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 fixaram novos valores de vencimento para a totalidade dos cargos do quadro do magistério público estadual, o que caracteriza revisão geral da tabela remuneratória da categoria, e não mera reestruturação de carreira, progressão funcional ou reclassificação de cargos.
5. Configurada a revisão geral, o índice incide sobre a VPNI por expressa determinação legal, não havendo falar em majoração de vencimento pelo Poder Judiciário, tampouco em ofensa à reserva legal, à isonomia ou à Súmula Vinculante n. 37 (Súmula n. 339 do STF), porquanto o direito ao reajuste decorre da própria lei estadual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O reajuste da tabela de vencimentos do quadro do magistério público estadual promovido pelas Leis n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025 caracteriza revisão geral da remuneração da categoria. 2. Configurada a revisão geral, o respectivo índice incide sobre a vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), por expressa previsão dos arts. 35, § 1º, e 36 da LC estadual n. 668/2015, sem violação à reserva legal, à isonomia ou à Súmula Vinculante n. 37."
Dispositivos relevantes: arts. 35, § 1º, e 36 da LC estadual n. 668/2015; Leis estaduais n. 18.280/2021, 19.091/2024 e 19.378/2025; art. 37, X, da CF; arts. 46 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Jurisprudência relevante: TJSC, RCIJEF 5068593-03.2025.8.24.0090, 1ª Turma Recursal, Relator Fernando Vieira Luiz, j. 06/08/2026; TJSC, RCIJEF 5002305-39.2026.8.24.0090, 2ª Turma Recursal, Relator Fernando Vieira Luiz, j. 04/08/2026.
Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa.