Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006942-34.2025.4.03.6315 AUTOR: CLEBER DIAS DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO FERREIRA DAMIAO - MG138073 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Nos autos da ação principal (5006940-64.2025.4.03.6315), foi proferida sentença nos seguintes termos: "I - RELATÓRIO Trata-se de julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Inexistência de Relação Jurídica cumuladas com Repetição de Indébito Tributário ajuizadas por CLEBER DIAS DE MORAES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A reunião dos feitos foi determinada em razão da conexão, por envolverem as mesmas partes e pedidos fundados na mesma relação jurídica fundamental (incidência de IRPF sobre verbas laborais de natureza indenizatória pagas pela Petrobras S.A.). O autor alega ser empregado da Petrobras S.A., submetido ao regime de trabalho offshore. Sustenta que, em razão da natureza de suas atividades e das escalas de revezamento, recebe diversas verbas destinadas a compensar a supressão de períodos de repouso, folgas não gozadas e dobras de turno. Afirma que tais rubricas possuem natureza estritamente indenizatória, visando recompor o patrimônio jurídico e a saúde do trabalhador, não constituindo acréscimo patrimonial (renda). Questiona a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre: Processo 5006940-64.2025.4.03.6315: Folga Indenizada sob as rubricas “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco de horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga”, “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023". Processo 5006942-34.2025.4.03.6315: Adicional de intervalo HRA (Horas Repouso); Indenização por Repouso Semanal Remunerado (RSR) não gozado; Abono Pecuniário de Férias e Abono CCT 2023. A União Federal, em suas defesas, arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, reconheceu a procedência do pedido quanto ao Adicional HRA (Tema 306 da TNU). Quanto às demais verbas, defendeu a legalidade da tributação, alegando que rubricas como "dobras" e "trabalho na folga" representam contraprestação pelo serviço efetivo, configurando acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito, com prova documental suficiente. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN). Considerando que as ambas ações foram ajuizadas em 16/07/2025, encontram-se prescritas as pretensões relativas a recolhimentos realizados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura de cada demanda (16/07/2020). Acolhe-se, portanto, a prejudicial. B) MÉRITO B.1) Do Fato Gerador do Imposto de Renda e a Natureza Indenizatória A controvérsia central da presente demanda reside na definição da natureza jurídica – se remuneratória ou indenizatória – das verbas pagas à parte autora a título de “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco de horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga”, “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023.", "Repouso Semanal Remunerado (RSR) não gozado" e "Abono Pecuniário de Férias e Abono CCT 2023" para fins de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. O fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, que representem acréscimos patrimoniais, conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional/1966. Verbas de caráter indenizatório, por sua vez, não se enquadram nesse conceito, pois visam, em regra, a recompor o patrimônio ou reparar um dano, e não o acrescer. B.2) Do Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA/HRA) A Turma Nacional de Uniformização, no Tema 306, fixou que: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." A União Federal reconheceu expressamente a procedência do pedido no que tange ao Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA), fundamentando-se na pacificação da matéria pela TNU (Tema 306) e na nota técnica da PGFN. Tratando-se de direito disponível e havendo manifestação inequívoca da Ré, a homologação do reconhecimento do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. B.3) Das Folgas Indenizadas no Regime Offshore A parte autora exerce suas atividades em regime de trabalho offshore, caracterizado por longos períodos embarcado em plataforma marítima, seguidos por períodos equivalentes de folga em terra. Tal regime é estabelecido para permitir a recuperação do trabalhador frente ao elevado desgaste físico e mental a que é submetido. Quando, por necessidade operacional, a empregadora impede a fruição integral desse período de descanso, a supressão do direito é convertida em pecúnia. As verbas denominadas “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga” e “Dif. HE Trab.na Folga” possuem idêntica natureza jurídica indenizatória. A finalidade do pagamento, portanto, não é remunerar o serviço prestado durante os dias que seriam de folga, mas sim reparar o prejuízo causado ao trabalhador pela privação de seu direito fundamental ao descanso. Trata-se de uma compensação pelo dano à sua saúde e ao seu convívio social e familiar. Essa natureza reparatória afasta o caráter de acréscimo patrimonial, enquadrando a verba como indenizatória. A análise das provas documentais, especialmente os Acordos Coletivos (ACT) e Relatórios de Frequência, demonstra que o autor é privado de seus períodos de descanso por necessidade do serviço. A questão posta em juízo já foi objeto de análise e pacificação pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), órgão de cúpula deste microssistema processual. Em julgamentos reiterados, a TNU firmou tese jurídica no sentido de que os valores recebidos a título de conversão em pecúnia de folgas não gozadas por trabalhadores em regime especial, como o da parte autora, possuem natureza indenizatória. A título de exemplo, segue o seguinte acórdão: Acórdão Número 5006436-64.2023.4.02.5116 50064366420234025116 Classe PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 09/04/2025 Data da publicação 11/04/2025 Fonte da publicação 11/04/2025 Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, não conhecer do Pedido de Uniformização. Essa jurisprudência, específica para a matéria e vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, deve ser aplicada ao presente caso, sobrepondo-se aos argumentos genéricos da parte ré baseados em julgados do Superior Tribunal de Justiça que analisaram verbas distintas. A jurisprudência do E. TRF3, em casos idênticos, consolidou o entendimento de que tais pagamentos possuem natureza indenizatória. Colacionam-se as ementas dos acórdãos paradigmas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. FOLGAS INDENIZADAS. “DOBRA”. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O C. STJ já se pronunciou no sentido de que os valores recebidos a título de compensação por “folgas não usufruídas”, possuem natureza indenizatória [...] O mesmo raciocínio deve ser aplicado às verbas denominadas “DOBRA”. Considera-se “DOBRA” o pagamento devido ao trabalhador marítimo que permanece em atividade durante o seu período de descanso... visa compensar o trabalhador pela impossibilidade de usufruir do seu direito de descanso." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5006834-27.2023.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, j. 16/06/2025). "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. [...] IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. TRABALHADOR EM REGIME OFFSHORE. CARÁTER COMPENSATÓRIO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. [...] As folgas não usufruídas e indenizadas não se incluem no conceito de renda, na medida em que referida indenização tem natureza de compensação, em razão de impossibilidade de fruição daquelas." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv 5008026-89.2023.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 15/12/2025). A rubrica "Banco de Horas" e a “Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023", quando convertida em pecúnia por folgas não gozadas, mantêm esse caráter compensatório. Portanto, defere-se o pedido para todas as rubricas deste grupo. B.4) Do Repouso Semanal Remunerado (RSR) Não Gozado e Abonos A rubrica “Indenização por Repouso Semanal Remunerado (RSR) não gozado” segue a mesma lógica: trata-se de compensação pelo trabalho realizado no período destinado ao repouso semanal obrigatório (Súmula 146 do TST), possuindo natureza reparatória e não de renda. Quanto ao “Abono Pecuniário de Férias”, a sua natureza indenizatória é pacífica na jurisprudência e na lei (art. 457, § 2º, CLT), por representar a conversão em dinheiro de um direito ao descanso anual. Em relação ao “Abono CCT 2023”, a análise da Cláusula 114 do ACT 2023-2025 da Petrobras (ID. 380197694 do processo nº 5006942-34.2025.4.03.6315) revela que o "Abono CCT 2023" é pago de uma só vez aos empregados em função exclusivamente do "encerramento das negociações coletivas e da celebração de um novo instrumento coletivo". O Parágrafo 3º da referida cláusula é taxativo ao estabelecer que tais importâncias "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário nos termos do parágrafo 2º do art. 457 da CLT". Trata-se, portanto, de verba desprovida de caráter salarial ou habitualidade, configurando prêmio ou compensação pela transação coletiva efetuada, sem natureza de acréscimo patrimonial remuneratório (art. 43 do CTN). Assim, deferem-se integralmente os pedidos de repetição de indébito. C.) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E SEUS CONSECTÁRIOS Reconhecida a inexigibilidade do tributo, a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal já declarada. O montante a ser restituído (quantum debeatur) deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. O procedimento correto, conforme defendido pela própria ré e adotado pela jurisprudência, consiste no refazimento do cálculo do Imposto de Renda devido em cada ano-calendário abrangido pelo período não prescrito, excluindo-se da base de cálculo os rendimentos aqui declarados como isentos. A diferença entre o imposto originalmente pago e o imposto apurado após essa exclusão constituirá o valor a ser restituído. Sobre o valor a ser restituído incidirá, exclusivamente, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a contar da data de cada pagamento indevido, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.255/1995. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito: 1. HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO efetuado pela União Federal (art. 487, III, "a", CPC) para declarar a não incidência de IRPF sobre o Adicional HRA percebido pelo autor a partir de 11/11/2017. 2. Julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados nos processos conexos (5006940-64.2025.4.03.6315 e 5006942-34.2025.4.03.6315) para: 2.1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o autor ao recolhimento de IRPF sobre: “Quitação Folgas Acum (HR)”, “Dif Trab. Na Folga”, “Banco de horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “Trabalho na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Dif. HE Trab.na Folga”, “Dif Saldo AF CCT 2023", “Indenização por RSR não gozado”, “Abono Pecuniário de Férias” e “Abono CCT 2023”. 2.2. CONDENAR a União Federal a restituir os valores indevidamente retidos sobre todas as rubricas declaradas nesta sentença, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento de ambas ações (16/07/2025), acrescidos exclusivamente da Taxa SELIC desde cada retenção indevida. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Translade-se cópia desta sentença para os autos do processo conexo (5006942-34.2025.4.03.6315). Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica." Assim, considerando que já foi proferida sentença no caso em apreço, que as partes já foram intimadas desta sentença e que a ação principal encontra-se aguardando julgamento de recurso interposto, remetam-se os autos à 13ª Turma Recursal, para julgamento conjunto. Intimem-se.
