Ementa
Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 22/11/2025, data do nascimento do(a) filho(a) da parte autora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício e informação dos parâmetros utilizados pelo INSS, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002999-87.2026.4.03.6310 AUTOR: BRUNA DE CASTRO DURAN MUNHOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEBER CURCIOL - SP242813 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL - SP272849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o pagamento do salário-maternidade. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou que a requerente não faz jus ao benefício. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade constitucionalmente previsto é obrigação trabalhista paga pelo empregador, com dever de cumprimento atribuído à Previdência Social. É devido à segurada durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data deste. A questão cerne dos consiste na verificação ou não da qualidade de segurada da parte autora. Conforme análise dos autos, o contrato de trabalho foi encerrado por iniciativa do empregador em 03/09/2024, com recebimento de seguro desemprego. Nesse contexto, o período de graça foi estendido e a qualidade de segurado se manteve por 24 meses. Anoto que o parto ocorreu em 22/11/2025. Verifico que o encerramento do contrato de trabalho traz a incidência do art. 15, II, §2º da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o fim do contrato se deu por iniciativa do empregador. Nesse sentido temos o posicionamento da E. TNU no julgamento do PEDILEF n. 0502278-49.2018.4.05.8102, ocasião em que firmou tese no seguinte sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ÚLTIMO CONTRATO DE TRABALHO COMPRAZO DETERMINADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DO RISCO SOCIAL. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DEMONSTRADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese a ser fixada: ainda que o último vínculo laboral tenha sido por contrato a termo, estando comprovada a situação de desemprego involuntário após o término daquela contratação, é cabível a prorrogação o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. (PEDILEF n. 0502278-49.2018.4.05.8102, Relator Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER, TNU, Data de Publicação: 13/03/2020) Assim, devido o pagamento do salário-maternidade em prol da parte autora, sob a forma de atrasados, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei 8.213/91. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, observo que não há nos autos cópia da ordem de cumprimento e implantação exarada pela turma de recursos administrativa do INSS de modo a configurar qualquer irregularidade na conduta da autarquia, não havendo, por consequência prejuízo algum à autora, quer de natureza material ou moral. Para que se caracterize o dano moral é necessário que haja, dentre outros elementos, a prática de ato ilícito por parte da ré, o que não se afigura no presente caso. Ausente o requisito da ilicitude, desnecessário a verificação da existência de ofensa a direito da personalidade e do nexo causal entre esses. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento dos valores devidos a título de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 22/11/2025, data do nascimento do(a) filho(a) da parte autora. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Com a concessão do benefício e informação dos parâmetros utilizados pelo INSS, remetam-se os autos para CECALC, solicitando apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos cálculos de liquidação para apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). Com o trânsito em julgado, dê-se vista às partes dos cálculos apresentados pela CECALC pelo prazo de 10 (dez) dias e, após, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 23 de julho de 2026.
