Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E RUÍDO. PPP. EPI. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/04/1997 a 03/11/2008 e de 06/05/2009 a 25/07/2024 e concedeu aposentadoria especial ao autor. Sustenta a autarquia a inexistência de comprovação válida da exposição a agentes nocivos, a eficácia do EPI, a inadequação do PPP desacompanhado de LTCAT, a impossibilidade de reconhecimento do agente ruído em determinados períodos e a impossibilidade de conversão de tempo especial após 13/11/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a especialidade das atividades exercidas nos períodos reconhecidos na sentença; (ii) estabelecer se a exposição habitual e permanente a agentes biológicos e ao ruído autoriza o enquadramento especial; (iii) determinar se a indicação de EPI eficaz no PPP afasta o reconhecimento do tempo especial; (iv) verificar se o segurado preenche os requisitos para concessão de aposentadoria especial pelas regras de transição da EC nº 103/2019.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O reconhecimento da especialidade observa a legislação vigente à época do exercício da atividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo.
4.O PPP constitui documento idôneo para comprovação da exposição a agentes nocivos e substitui a juntada do LTCAT quando regularmente preenchido e elaborado com base em laudo técnico.
5. Os PPPs demonstram que o autor exerceu funções de açougueiro e encarregado de açougue com exposição habitual e permanente a agentes biológicos decorrentes do contato direto com animais, sangue, vísceras e materiais orgânicos inerentes ao processo de abate e manipulação de bovinos e aves.
6. A exposição a agentes biológicos autoriza o reconhecimento da atividade especial ainda que a ocupação não esteja expressamente prevista nos decretos regulamentares, desde que comprovado risco ocupacional superior ao ordinário e caráter indissociável da atividade desenvolvida.
7. A indicação de EPI eficaz no PPP não afasta o reconhecimento do tempo especial por exposição a agentes biológicos, hipótese excepcional reconhecida pela jurisprudência, diante da impossibilidade de neutralização integral do risco ocupacional.
8. O enquadramento por ruído mostra-se indevido no período de 01/04/1997 a 18/11/2003 por exposição inferior ao limite legal, mas permanece hígido o reconhecimento do tempo especial em razão da exposição aos agentes biológicos.
9. Nos períodos de 19/11/2003 a 03/11/2008 e de 06/05/2009 a 25/07/2024, restou comprovada exposição habitual e permanente ao ruído acima dos limites de tolerância, com medições realizadas segundo metodologias compatíveis com a NHO-01 da Fundacentro e a NR-15.
10. Não houve determinação de conversão de tempo especial em comum após 13/11/2019, mas apenas reconhecimento da especialidade do labor, afastando a alegação recursal do INSS.
11. Na DER (25/07/2024), o segurado preenchia os requisitos previstos no art. 21 da EC nº 103/2019, com carência mínima, tempo especial superior a 25 anos e pontuação suficiente para concessão da aposentadoria especial.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso desprovido.1