Ementa
Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e, com fundamento no art. 485, VI, c/c o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pelas razões expostas no item II.5 desta sentença, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos. Determino o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 4 de agosto de 2026, expedindo-se, se necessário, as comunicações de praxe. Sem custas remanescentes, observado o disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.