Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil, em razão da transação celebrada no âmbito do acordo homologado na ADPF nº 1236 e da quitação conferida pela parte autora relativamente aos fatos objeto da presente demanda. Quanto à pretensão remanescente deduzida em face da associação corré, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, após as anotações necessárias. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.