Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002447-87.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : VALDECIR DE AZEVEDO DUARTE ADVOGADO(A) : DEBORA PESSANHA DA SILVA (OAB RJ225391) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do C.P.C. Sem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
