Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; e b) nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido relativo ao pagamento das verbas remuneratórias suprimidas durante a licença-maternidade da autora, para condenar o Município de Brusque ao pagamento das parcelas indevidamente suprimidas no período de 13.02.2023 a 11.08.2023, consistentes em adicional de insalubridade, gratificação de função e ATS - Adicional por Tempo de Serviço, observados os valores efetivamente percebidos antes do afastamento, acrescidos dos reflexos no décimo terceiro salário, férias e respectivo terço constitucional. Correção e juros nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009). Intimar. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, dê-se início à sistemática da Execução Invertida, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, se for o caso. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.