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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Cumprimento de Sentença 5126972-81.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 03/08/2026
Número único (CNJ)
5126972-81.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto e de tudo o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de julho de 2024, incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, até o cumprimento da obrigação, tudo acrescido da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% ao mês, honorários de advogado, e corrigidos monetariamente pelos índices praticados pelo condomínio, a contar do vencimento de cada cota.

(...)”

Conforme se afere do supratranscrito dispositivo de sentença, a condenação da CEF foi limitada às “parcelas vincendas, até o cumprimento da obrigação”.

No evento 56, a CEF cumpriu a obrigação fixada na sentença, efetuando o depósito dos valores devidos.

Desta feita, os valores executados referentes a período posterior ao depósito efetuado no evento 56 não estão alcançados pelo título executivo objeto dos autos, devendo ser ajuizada ação própria para tanto.

Entender de forma diversa seria autorizar a eternização da execução, em evidente violação aos princípios da celeridade da economia processual, que regem os Juizados Especiais.

Desta feita, efetuada a transferência total do valor depositado pela CEF, dê-se baixa nos autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5126972-81.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO RECANTO BEIJA FLOR ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Evento 65 - Tendo em vista que a procuração do evento 1, procuração 2, confere ao advogado da parte autora poderes para receber e dar quitação, oficie-se à CEF, agência 0625, solicitando que proceda à transferência total do valor depositado na conta judicial n. 0625.005.86484173-5 (evento 56, guia de depósito 2), com os acréscimos legais e descontados os eventuais custos da operação bancária, para a conta abaixo indicada: Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 0621 Operação: 1288 Conta poupança: 000769961138-2 CPF: 115.030.436-73 Titular: João Paulo Sardinha dos Santos Para tal comunicação, deverá a Secretaria utilizar o modelo de ofício n. 01, conforme a Resolução n. TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021. Determino, outrossim, seja o autor intimado pessoalmente, por mandado, a fim de informá-lo que foi efetuado o depósito do valor de R$ 7.306,75, referente à condenação, diretamente na conta do patrono, conforme autorizado por procuração. Evento 67 - A sentença proferida no evento 31, assim dispôs: “Diante do exposto e de tudo o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de julho de 2024, incluídas no débito exequendo as parcelas vincendas, até o cumprimento da obrigação, tudo acrescido da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% ao mês, honorários de advogado, e corrigidos monetariamente pelos índices praticados pelo condomínio, a contar do vencimento de cada cota. (...)” Conforme se afere do supratranscrito dispositivo de sentença, a condenação da CEF foi limitada às “parcelas vincendas, até o cumprimento da obrigação”. No evento 56, a CEF cumpriu a obrigação fixada na sentença, efetuando o depósito dos valores devidos. Desta feita, os valores executados referentes a período posterior ao depósito efetuado no evento 56 não estão alcançados pelo título executivo objeto dos autos, devendo ser ajuizada ação própria para tanto. Entender de forma diversa seria autorizar a eternização da execução, em evidente violação aos princípios da celeridade da economia processual, que regem os Juizados Especiais. Desta feita, efetuada a transferência total do valor depositado pela CEF, dê-se baixa nos autos.