Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de Bônus de Eficiência e Produtividade referente ao mês de junho de 2022. Sobre o valor da condenação deverá incidir, exclusivamente, a taxa SELIC (conforme art. 3º da EC 113/2021), a contar de julho de 2022 (mês em que a verba deveria ter sido creditada). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.