Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.ú., e 485, I, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº12. 016/2009. Intime-se a parte impetrante.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059863-16.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHEILA DAIANA BELMOND BRITES ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.ú., e 485, I, ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº12. 016/2009. Intime-se a parte impetrante. P. R. I.
