Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do magistrado da Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em razão da decretação da prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa apresenta nulidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal; ii) se há ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal diante da alegada fragilidade do reconhecimento e da inexistência de outros elementos de autoria; iii) se as teses defensivas podem ser examinadas na estreita via do habeas corpus sem indevido revolvimento do conjunto fático probatório. III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admissível somente quando, de plano, estiver demonstrada a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a ausência manifesta de indícios mínimos de autoria e de prova da materialidade, situações não evidenciadas no caso concreto. 4. As alegações defensivas relativas à suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, à validade e ao alcance do reconhecimento fotográfico, à expressão utilizada pela testemunha e à inexistência de outros elementos indicativos de autoria demandam análise aprofundada dos fatos e das provas produzidas ou a serem produzidas no curso da instrução criminal. 5. A via estreita do habeas corpus, de cognição célere e sumária, não se mostra adequada ao exame de controvérsias que dependam de dilação probatória ou de incursão aprofundada no acervo fático-probatório, especialmente quando a aferição da validade e da força probante do reconhecimento reclama análise contextualizada dos elementos coligidos aos autos. 6. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, quando não evidenciada de plano como manifesta e inequívoca, deve ser submetida ao contraditório e à ampla defesa no curso da instrução processual, oportunidade em que poderá ser devidamente aferida a regularidade do procedimento, sua eventual influência na formação da convicção das testemunhas e seu efetivo valor probatório. 7. Inexistindo situação teratológica ou ilegalidade manifesta que autorize o trancamento prematuro da ação penal, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão defensiva pela via do habeas corpus, sendo igualmente incabível a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 8. Ordem não conhecida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ; RHC 68.070/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2016; STJ; RHC 48.817/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJe 28/11/2014; Habeas Corpus Criminal - 0631796-44.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª Câmara Criminal, data do julgamento: 03/02/2026, data da publicação: 03/02/2026. ACÓRDÃO: