Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO/SOBREPARTILHA. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo contra decisão que indeferiu habilitação direta, sem sobrepartilha, a interessados que se afirmam herdeiros da parte falecida.
2. Uma das principais funções do inventário é dar publicidade e transparência à transmissão. A tese de que quando o inventário já esteja encerrado – sem inclusão do crédito agora pretendido – é possível a habilitação direta de sucessores de parte falecida não é correta. Quando não há situação de dispensa de inventário, e já exista encerramento de primeiro inventário, sem que o crédito pretendido esteja ali tratado, há a necessidade de sobrepartilha. Inexistência de hipótese de dispensa de inventário, de modo que necessária a sobrepartilha. O inventário é a forma a permitir que os valores transmitidos tenham visibilidade a todos os interessados, quer para efeitos fiscais, quer para outros que se julguem herdeiros ou até credores do falecido.
3. Agravo de instrumento desprovido.