Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.080 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA MATERIAL NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º REsp 1880238/RJ - Tema nº 1.080, representativo da matéria versada nos presentes autos.
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