TRF2, Procedimento Comum Cível 0001199-45.2010.4.02.5002

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001199-45.2010.4.02.5002/ES AUTOR : ELCIO DO NASCIMENTO CHAGAS ADVOGADO(A) : JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739) ADVOGADO(A) : MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211) ADVOGADO(A) : LUCAS OLIVEIRA FALQUETO (OAB ES041347) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretendia que fosse declarada a nulidade da decisão que suprimiu o percentual de 84,32% (relativo ao Plano Collor) incorporado à sua remuneração; que o IFES fosse condenado ao pagamento dos atrasados (período posterior a junho de 2010); que fosse declarada a sua não obrigação de restituir qualquer quantia que lhe tivesse sido paga sob tal título e que o IFES fosse condenado a ressarcir ao autor os valores eventualmente descontados. Como resultado final, temos a procedência parcial do pedido, exclusivamente no que se refere à não obrigação do autor de restituir valores que lhe foram pagos e, ainda, que os autos retornaram ao juízo a quo para definir quanto ao rateio de honorários advocatícios: SENTENÇA (evento 30, DOC38): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 269, I, do CPC, de modo a: A) DECLARAR a nulidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré que resultou na supressão do percentual remuneratório de 84,32% (cuja incorporação à remuneração do autor foi determinada por decisão judicial transitada em julgado) e na solicitação de reposição ao erário das quantias recebidas a idêntico título, a partir do advento das Leis nº 11.344/06 e 11.784/08; B) CONDENAR a autarquia ré a pagar ao autor Elcio do Nascimento Chagas as quantias que foram suprimidas da sua remuneração a partir da cessação da aplicação do percentual remuneratório de 84,32%, de que trata a notificação materializada no ofício de fl. 61. O montante apurado será acrescido de juros moratórios e correção monetária, calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09. C) DETERMINAR à autarquia ré que restabeleça o pagamento do percentual remuneratório de 84,32%, cuja incorporação à remuneração do autor foi determinada por decisão judicial transitada em julgado (conforme acórdão de fl. 56). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, e a ressarcir ao autor o valor das custas processuais por ele adiantadas (fl. 90)..." ACÓRDÃO (evento 41, ACOR1): "...6. Remessa necessária e apelação providas, para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos, condenando a Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 79.640,71). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora e o Juiz Federal VIGDOR TEITEL, DAR provimento à remessa necessária e ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." DECISÃO STJ - REsp 2123798-ES (evento 88, DOC4): "...Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas com o fim de declarar o direito do autor a não devolver quantia a título de reposição ao erário em decorrência dos valores recebidos de boa-fe, diante da má intepretação da Lei pela Administração Pública..." DECISÃO STJ - EDcl no REsp 2123798-ES (evento 88, DOC18): "...Dessa forma, cabe ao juízo de origem definir quanto ao rateio de honorários advocatícios, visto que "a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese, a Súmula n.º 7 do STJ" (REsp n. 2.136.125/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de que de que o juiz de origem defina o rateio de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Intimadas as partes para requerimentos posteriores ao trânsito em julgado, o IFES veio aos autos requerer que o juízo de origem defina o rateio dos honorários advocatícios - evento 113, DOC1. A parte autora, por sua vez, veio informar os descontos referentes à reposição ao erário não foram cessados e requerer a intimação do IFES para cumprir a referida obrigação de fazer, bem como para apresentar as suas Fichas Financeiras, onde estarão consignados todos os descontos já procedidos, a título de reposição ao erário, a fim de possibilitar-lhe a execução do julgado - evento 115, DOC1. No evento evento 119, DOC1 foi proferida a seguinte decisão: É o relatório do necessário. Decido. Sendo o caso de sucumbência recíproca, onde cada parte deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, na proporção de sua derrota (art. 86, caput, do CPC): (a) considerando que, ao dar provimento à apelação do IFES, o juízo ad quem havia condenado a parte autora em honorários de 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 79.640,71 em 08/2010), mas que a parte autora obteve a reforma parcial do julgado ao obter o reconhecimento do seu direito à não devolução dos valores que lhe haviam sido pagos, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios de R$ 4.000,00 à representação processual da parte ré; (b) condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, com valor e faixas/alíneas a serem conhecidos após a apuração do proveito econômico obtido, consubstanciado este nos valores que não serão devolvidos à parte ré, que deverão ser apurados em liquidação, devendo o cálculo retroativo respeitar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Ante o exposto: 1. Conforme fundamentação condeno (a) a parte autora a pagar os honorários advocatícios de R$ 4.000,00 à representação processual da parte ré, e (b) condeno a parte ré/IFES a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I, do CPC, com valor e faixas/alíneas a serem conhecidos após a apuração do proveito econômico obtido pelo autor, consubstanciado este nos valores que não serão devolvidos à parte ré e que deverão ser apurados em liquidação, devendo o cálculo retroativo respeitar os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal) e a atualização de ambas as verbas se dar pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Condeno ambas as parte ao pagamento das custas processuais, pro rata, sendo certo que a parte autora já pagou as iniciais, quando do ajuizamento da ação, e que a parte ré está dispensada do pagamento, a teor do art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 3. Intime-se o IFES para, no prazo de 30 (trinta) dias: 3.1. Comprovar que cessou os descontos referente à reposição ao erário junto ao contracheque do autor; 3.2. apresentar as fichas financeiras do autor, a fim de permitir àquela parte promover o cumprimento de sentença do período que antecede em cinco anos o ajuizamento da ação até aquele em que se deu o último desconto em folha de pagamento; 3.3. promover o cumprimento de sentença de sentença dos honorários de sucumbência, sob pena de arquivamento, no momento oportuno. 4. Decorrido o prazo: (a) com ou sem apresentação das fichas financeiras pelo IFES, intime-se a parte autora para apresentar os requerimentos que entender devidos, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior reativação e processamento quando e se requerido o cumprimento de sentença, desde que antes do decurso do prazo de prescrição; (b) advindo requerimento de liquidação ou cumprimento de sentença por qualquer das partes, conclusos para decisão de qualquer das partes (iniciais). Não houve manifestação do IFES, apesar de devidamente intimado. A parte autora requereu a liquidação de sentença, apresentando cálculo de liquidação e fichas financeiras, requerendo a homologação do valor de R$ 289.454,74, atualizado para março de 2026 (evento 132.2). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, hipótese em que incidirão honorários sobre o valor impugnado, em caso de rejeição, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca da expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) respectivo(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.