Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ERRO NA CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL. PERÍODO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE COMO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que havia dado parcial provimento à apelação para reconhecer períodos de atividade especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019. O embargante sustentou omissão e erro de direito, ao argumento de que o próprio acórdão reconhecera tempo especial suficiente para a obtenção da aposentadoria especial pelas regras vigentes antes da Reforma da Previdência, benefício mais vantajoso do que aquele concedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de computar como especial período já reconhecido administrativamente pelo INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado computa como tempo comum o período de 02/09/1991 a 30/06/1997, embora esse intervalo já tenha sido expressamente enquadrado como atividade especial pelo próprio INSS no processo administrativo.
A recontagem do tempo de atividade especial, com a inclusão do período indevidamente desconsiderado e o ajuste da concomitância existente em parte dos intervalos, demonstra que o segurado supera os 25 anos de atividade especial exigidos pela legislação anterior à Reforma da Previdência.
O preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial antes de 13/11/2019 consolida o direito adquirido ao benefício segundo as regras anteriores à EC nº 103/2019, ainda que o requerimento administrativo tenha sido formulado posteriormente.
A ausência de análise dessa circunstância configura omissão relevante apta a ser corrigida por meio de embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes.
Embora o segurado não preencha, na DER, a pontuação mínima exigida pelo art. 21 da EC nº 103/2019 para aposentadoria especial pelas regras de transição, tal fato não afasta o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico sob a disciplina anterior.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração providos.