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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5038698-10.2026.4.02.5101

Publicação
DJEN 30/07/2026
Número único (CNJ)
5038698-10.2026.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

DISPOSITIVO:

'Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.900,00 a título de indenização material, atualizado pela taxa SELIC, incidente desde 31/10/2025, data do evento danoso.Condeno-a, ainda, ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00 atualizado pela taxa SELIC a partir da data da publicação da sentença, correspondente ao arbitramento judicial da indenização.Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se'.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038698-10.2026.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES GOMES (OAB RJ125574) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, sustentando omissão na sentença quanto aos critérios de incidência da atualização monetária e dos juros moratórios sobre as condenações por danos materiais e morais. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, porém deixou de estabelecer os critérios de atualização do débito, circunstância que pode ensejar controvérsia na fase de cumprimento de sentença. Assim, impõe-se a integração do julgado. Em relação aos danos materiais, a atualização observará a taxa SELIC, incidente a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Quanto aos danos morais, a taxa SELIC incidirá a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a correção monetária da indenização por dano moral tem início na data em que fixado o respectivo valor. Ressalte-se que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC compreende, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, razão pela qual é vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para integrar a sentença, sem alteração do resultado do julgamento PASSO AO DISPOSITIVO: 'Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.900,00 a título de indenização material, atualizado pela taxa SELIC, incidente desde 31/10/2025, data do evento danoso.Condeno-a, ainda, ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00 atualizado pela taxa SELIC a partir da data da publicação da sentença, correspondente ao arbitramento judicial da indenização.Sem custas e honorários.Oportunamente, arquivem-se'. Rio de Janeiro, 28/07/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732