Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UFRJ a efetuar o pagamento à parte autora do valor devido apurado no processo administrativo nº 23079.235752/2024-67, que reconheceu o direito da autora à progressão funcional, referente aos exercícios anteriores no período de 06/08/2024 a 31/12/2024, nos termos da fundamentação supra. Fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores pagos pela Administração Pública, a idêntico título e período, desde que demonstrados cabalmente pela parte ré, na fase de cumprimento de sentença. Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos desde quando devidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, observados os índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, ressalvados casos em que não cabíveis efeitos infringentes, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.