Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, inciso I; e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006880-13.2026.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : JONATHAN DA SILVA DE CARVALHO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único; 330, inciso I; e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Consigno, por fim, que a presente extinção não obsta a repropositura da ação pelo autor (art. 486, caput, do CPC), desde que regularizados os pressupostos processuais pertinentes. Publique-se. Intimem-se.
