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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Roraima

TJRR, Apelação Cível 0807814-76.2026.8.23.0010

Órgão julgador
Câmara Cível
Julgamento
03/09/2026
Publicação
DJEN 10/09/2026
Número único (CNJ)
0807814-76.2026.8.23.0010

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO

FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE

RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES E INDICAÇÃO DE

FIEL DEPOSITÁRIO. PROVIDÊNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS

ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIOS SANADOS

TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO.

SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM

PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.