Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E
ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMITENTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE
CRÉDITO SEM COOBRIGAÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. TAXA PACTUADA QUE EXCEDE O
DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA
DA PACTUAÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TEMA
REPETITIVO Nº 27 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN MANTIDA. REPETIÇÃO
DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS QUE NÃO
GERA ABALO À PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.