Ementa
Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000502-33.2008.4.02.5054
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Colatina
- Publicação
- DJEN 29/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0000502-33.2008.4.02.5054
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000502-33.2008.4.02.5054/ES AUTOR : ABNER DE FREITAS COUTINHO ADVOGADO(A) : FABYANO CORREA WAGNER (OAB ES008394) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.