Ementa
Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000080-24.2009.4.02.5054
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Colatina
- Publicação
- DJEN 29/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0000080-24.2009.4.02.5054
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000080-24.2009.4.02.5054/ES AUTOR : LUZILDA MARIA GUERRINI GALIMBERTI ADVOGADO(A) : UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105) ADVOGADO(A) : SUZANA AZEVEDO CRISTO (OAB ES009366) ADVOGADO(A) : MAYZA CARLA KRAUSE (OAB ES009744) SENTENÇA Ante o exposto, considerando a natureza vinculante da decisão proferida pelo STF na ADPF 165, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.