Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003547-29.2026.4.02.5118

Vara / juízo: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Publicação: DJEN 29/07/2026
Número único (CNJ): 5003547-29.2026.4.02.5118

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003547-29.2026.4.02.5118/RJ

AUTOR : VANAIR DA SILVA SANTOS

ADVOGADO(A) : THAMIRES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ233347)

ADVOGADO(A) : ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES (OAB RJ231566)

SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, apenas para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, o período laborado junto à empresa Pires e Santos S/A, de 23/06/1986 a 05/02/1987. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003547-29.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : VANAIR DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB RJ233347) ADVOGADO(A) : ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES (OAB RJ231566) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, apenas para condenar o INSS a reconhecer, como tempo de trabalho em condições especiais, o período laborado junto à empresa Pires e Santos S/A, de 23/06/1986 a 05/02/1987. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.