Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: Condenar Rosângela Maria Moreira da Silva pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 327, §2º, do Código Penal; e declarar extinta a sua punibilidade quanto aos crimes de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998, e de associação criminosa, previsto no artigo 288 do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Condenar Ralph Luiz Moreira da Silva pela prática dos crimes de peculato, previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 30, do Código Penal, e de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998. Condenar Cacyana Barros Rangel da Silva pela prática dos crimes de peculato, previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 30, do Código Penal, e de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998. Condenar Débora Matilde Câmara Favorete pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 30, do Código Penal; e absolvê-la da imputação do crime de lavagem de capitais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condenar Marilza Favorett Alves pela prática do crime de peculato, previsto no artigo 312, caput, combinado com o artigo 30, do Código Penal. Absolver Elício Ramos de Souza Júnior das imputações dos crimes de peculato e de lavagem de capitais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Absolver Carlos Alexandre Rangel de Miranda das imputações dos crimes de peculato e de lavagem de capitais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante a Ricardo Luiz Louro da Silva, já declarada extinta a punibilidade pela prescrição em decisão anterior, nada há a prover nesta sentença quanto ao mérito.