Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas judiciais (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019075-66.2026.4.02.5001/ES AUTOR : MARLEIA SOUZA DE CASTRO ADVOGADO(A) : EDHITI DA SILVA CARVALHO (OAB ES037082) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANTOS GOMES (OAB ES037230) SENTENÇA Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas judiciais (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
