Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo:7049115-68.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens, Bloqueio de Matrícula, Emolumentos REQUERENTE: RUTH SELMA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: VICTOR BARROS DE MORAES, OAB nº RO14858 REQUERIDO: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por Ruth Selma Rocha, visando à baixa definitiva do gravame constante no imóvel de matrícula 24.167, sob a averbação AV-0002-024167, de 15 de setembro de 1989, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Porto Velho/RO. A requerente relata que o imóvel lhe foi atribuído por formal de partilha extraído de ação de divórcio consensual. Sustenta que a averbação impugnada decorreu de medida cautelar inominada determinada nos autos físicos do processo nº 3.186/89, os quais foram posteriormente eliminados pelo Tribunal de Justiça, após o decurso do respectivo prazo de guarda documental. Afirma que, em razão da eliminação dos autos, não foi possível obter cópia integral do processo, certidão de objeto e pé ou outros elementos que permitam reconstituir o conteúdo da demanda, identificar integralmente os interessados e conhecer o seu desfecho. Acrescenta que a restrição permanece lançada na matrícula há aproximadamente trinta e sete anos, sem notícia de renovação, conversão em medida definitiva ou superveniente determinação judicial de manutenção. Narra, por fim, que requereu administrativamente o cancelamento da averbação perante o Registro de Imóveis, tendo recebido nota de exigência condicionando a baixa à apresentação de ordem judicial específica. É o relatório. Decido. O pedido comporta processamento segundo as disposições gerais da jurisdição voluntária, previstas nos arts. 719 e seguintes do CPC, uma vez que se pretende provimento judicial destinado a suprir a exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis e viabilizar o cancelamento de restrição registral cuja origem remonta a processo judicial físico não mais disponível. A requerente demonstrou interesse jurídico para a formulação do pedido. O formal de partilha ID n. 141243613 evidencia que o imóvel em questão lhe foi atribuído por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, e os demais documentos apresentados permitem estabelecer a correspondência entre o bem partilhado e aquele objeto da matrícula nº 24.167. Encontra-se, portanto, suficientemente demonstrado o vínculo jurídico da requerente com o imóvel e, consequentemente, seu interesse em promover a regularização da matrícula e afastar restrição que limita a disponibilidade do bem. A documentação expedida pelo Poder Judiciário (ID's n. 142290889, 142290888 e 141243609) informa, ainda, que os autos físicos do processo nº 3.186/89 foram submetidos a procedimento institucional de eliminação documental, não se encontrando mais disponíveis para consulta. É necessário delimitar adequadamente o alcance probatório dessa circunstância. A eliminação física dos autos, isoladamente considerada, não autoriza presumir o conteúdo das decisões neles proferidas, a natureza da relação jurídica material então discutida ou, com precisão, o modo pelo qual a demanda originária foi encerrada. Tampouco permite afirmar, por si só, qual teria sido o resultado de eventual processo principal relacionado à medida cautelar. Contudo, possui relevância para o exame do pedido, pois comprova objetivamente a inexistência dos autos judiciais que deram suporte imediato à averbação e a impossibilidade de obtenção, por essa via, de determinação contemporânea de levantamento da restrição. Além disso, a natureza jurídica da providência registrada deve ser considerada. A averbação decorreu, conforme registro no Interior Teor do Imóvel (ID n. 141243608), de medida cautelar inominada deferida sob a disciplina do Código de Processo Civil de 1973. Na sistemática então vigente, o art. 807 estabelecia que as medidas cautelares conservavam eficácia na pendência do processo principal, enquanto o art. 808, III, previa a cessação de sua eficácia quando declarado extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. A legislação processual, portanto, atribuía à tutela cautelar caráter essencialmente instrumental e provisório, subordinando sua eficácia à necessidade de preservação do resultado útil da tutela jurisdicional definitiva. Nesse sentido, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. NATUREZA . INCIDENTAL OU PREPARATÓRIA. CONTROVÉRSIA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO . CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PARTILHA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART . 806 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR. 1. Extinto o processo principal, com trânsito em julgado, cessa a eficácia da medida cautelar (art . 808, III, do Código de Processo Civil). Precedentes. 2. Ainda que se admita a natureza preparatória da cautelar em apreço, relativa a eventual ação de partilha de bens, é pacífico na Corte Especial o entendimento de que o "não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art . 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (EREsp 327.438/DF, DJ de 14.08.2006) . 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 401531 RJ 2001/0167961-1, Relator.: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 02/02/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2010) A disciplina atualmente prevista no Código de Processo Civil igualmente preserva a característica de provisoriedade da tutela cautelar. O art. 309, III, do CPC prevê a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente quando o pedido principal é julgado improcedente ou o processo é extinto sem resolução do mérito. No caso concreto, transcorreram aproximadamente trinta e sete anos desde a averbação, ao passo que os autos que lhe deram origem foram oficialmente eliminados, e não foi localizado qualquer elemento documental indicativo de que a medida cautelar tenha sido posteriormente convertida em gravame definitivo, renovada, substituída ou mantida por nova decisão judicial. Também não há, nos elementos disponíveis, notícia de providência contemporânea destinada à preservação da restrição ou de título autônomo que justifique, por si mesmo, sua permanência na matrícula. Nesse contexto excepcional, a manutenção indefinida da averbação produziria resultado incompatível com a própria natureza instrumental da tutela cautelar. Uma providência destinada originariamente à conservação provisória de determinada situação jurídica não pode converter-se, pela mera passagem do tempo e pela impossibilidade de recuperação dos autos, em restrição registral de duração indeterminada, sem demonstração de suporte jurídico atual. Sob o aspecto registral, a Lei nº 6.015/1973 admite o cancelamento dos atos registrais. O art. 249 dispõe que o cancelamento pode ser total ou parcial e referir-se a qualquer ato do registro, enquanto o art. 250, I, estabelece que ele será realizado em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. No caso, o Oficial de Registro de Imóveis, diante da origem judicial da averbação e da ausência de documento emanado do processo originário determinando o seu levantamento, recusou o cancelamento administrativo e exigiu pronunciamento judicial específico. A cautela registral mostra-se justificável, pois compete ao Poder Judiciário, diante das peculiaridades demonstradas, definir a subsistência da restrição anteriormente determinada por ordem judicial. Considerados conjuntamente a natureza cautelar e instrumental da medida, o período de aproximadamente trinta e sete anos transcorrido desde a averbação, a eliminação oficial dos autos que lhe deram origem, a impossibilidade de obtenção de determinação de levantamento naquele processo e, sobretudo, a ausência de qualquer elemento que demonstre a conversão da providência cautelar em restrição definitiva ou sua manutenção por decisão posterior, não se identifica fundamento jurídico atual que justifique a perpetuação da averbação na matrícula nº 24.167. O cancelamento mostra-se, portanto, cabível, sem prejuízo de eventual direito material autônomo de terceiro, caso existente, que não constitui objeto deste procedimento e poderá ser exercido pela via própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RUTH SELMA ROCHA para: a) DECLARAR cessada a eficácia da medida cautelar inominada averbada em 15 de setembro de 1989, sob o ato AV-0002-024167 (AV-02), na matrícula n. 24.167; b) DETERMINAR ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Porto Velho/RO que proceda ao cancelamento definitivo da averbação AV-0002-024167 (AV-02) da matrícula n. 24.167. SERVE a presente sentença como mandado judicial hábil ao cumprimento da ordem registral, ficando dispensada a apresentação de qualquer outro documento oriundo dos autos físicos do processo n. 3.186/89. Independentemente do trânsito em julgado, cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento e da ausência de pretensão resistida. Registro que os emolumentos necessários ao cumprimento da ordem perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Porto Velho/RO ficarão a cargo da requerente, na condição de interessada no ato registral, conforme legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INSCRIÇÃO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 10 de setembro de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito
