Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Mandado de Segurança Cível 5007779-78.2026.4.02.5120
- Vara / juízo
- 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- Publicação
- DJEN 29/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5007779-78.2026.4.02.5120
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007779-78.2026.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SEPETIBA TECON S/A SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito e dê-se baixa.